....

AQUELE QUE COMPREENDER QUE NÃO PODERÁ SER UM PERITO HONESTO, SEJA HONESTO, NÃO SEJA PERITO.....
(Abraham Lincoln)

domingo, 30 de abril de 2017

CARTA PÚBLICA

  A Associação da Polícia Técnico-Científica do Maranhão-APOTEC, entidade representativa dos Peritos Oficiais ativos e aposentados do Maranhão, por meio de sua representação legal, por deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, vem em público, esclarecer à sociedade maranhense, e repudiar as atitudes do Secretário de Segurança Pública, que solicitou amodificação da Lei 8508/2006-Estatuto da Polícia Civil, para a retirada dos membros representativos das entidades de classe, APOTEC, ADEPOL, ASPCEMA e o SINPOL do Conselho de Polícia Civil, sob argumentos que não se sustentam, senão vejamos:
1) CONSIDERANDO QUE somente existe três autoridades instauradoras de procedimentos administrativos no âmbito da polícia civil, conforme extraímos do Art. 72, da Lei 8508/2006, in verbis:
Art. 72. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo competentes para determinar a sua instauração, as autoridades:
I - o Secretário de Estado de Segurança Pública;
II - o Delegado Geral de Polícia Civil;
III - o Corregedor Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública;
IV - Corregedor Adjunto de Polícia Civil. (grifo nosso)
2) CONSIDERANDO QUE somente quem instaurou o procedimento administrativo é que tem competência para o JULGAMENTO, conforme Art.
112 da mesma legislação, vejamos: “[...] O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento” (grifo nosso)
3) CONSIDERANDO QUE o Art. 11 da lei 8.508/2006 determina que o Conselho de Polícia Civil é órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações da Policia Civil, ou seja, sem nenhum poder decisório em relação as sanções administrativas aplicadas aos seus servidores, haja vista que o voto vencedor deste colegiado, é meramente opinativo, uma sugestão para a autoridade instauradora do  processo administrativo, que tem a real competência para o julgamento.
4) CONSIDERANDO QUE este colegiado, hoje é composto por 12 membros, dentre os quais, apenas quatro conselheiros são representantes classistas, significando que são a minoria, logo, sem poder deliberativo algum, haja vista que as decisões conforme art. 4º do Decreto Nº 22.934 DE 06.02.2007, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho de Polícia Civil do Estado do Maranhão, revela que estas serão tomadas pela maioria dos seus membros, vejamos:
Art. 4º Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de sete dos membros do Conselho.
§ 1º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, com o respectivo registro em ata, que será aprovada e assinada pelos presentes na reunião em que se der a sua leitura
5) CONSIDERANDO QUE há mais de 20 anos, o Conselho de Polícia Civil conta com a participação de membro representativo da categoria, iniciando-se com a ASPCEMA;
6) CONSIDERANDO QUE desde o ano 2006, na sua última grande reformulação do estatuto, cuja lei vigente é a 8508/2006, as entidades de representação classista, APOTEC, ADEPOL e o SINPOL, passaram a integrar este nobre colegiado, ou seja, há mais de 11 anos uma conquista para todos os policiais civis;
7) CONSIDERANDO QUE que a formação de todo conselho é embutida para garantir um Estado Democrático de Direito, com representações diversas, para que nas decisões tomadas em grupos, sejam aproveitadas as experiências diversificadas, e não somente composto, por membros de uma mesma origem, citando-se como exemplo o quinto constitucional, que promove entre advogados e promotores, a possibilidade de propiciar um leque diferenciado, de outro ponto de vista nos nossos tribunais, bem como a formação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, e vamos mais além, o próprio Conselho Superior de Polícia, todos têm membros com formação heterogenia, exatamente como medida de aplicação de uma lídima justiça.
8) CONSIDERANDO AINDA QUE o contraditório, ampla defesa, e o juiz natural são garantias constitucionais prevista aos cidadãos, incluindo desta forma, os policiais desta instituição, vejamos no Art. 5º, incisos LIII e LV da CRFB, in verbis:
Art. 5º
[...]
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
[...]
LV – Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerente;
[...]
  Desta forma, por todos os motivos expostos, não podemos aceitar os argumentos trazidos à baila pela Secretaria de Segurança Pública, que as entidades de classe da polícia civil estariam defendendo “bandidos”, pois essa informação é inverídica, e tenta macular a idoneidade dos seus membros, com informações falaciosas.
  As entidades não detém poder decisório sobre as sanções aplicadas aos servidores da polícia, tampouco o conselho de polícia civil detém esse poder, pois esta, é uma atribuição da autoridade que instaurou o procedimento.
  Destarte o que de fato está ocorrendo, é a pretensão da substituição das entidades de classes pelos novos Superintendentes da SECCOR, SHPP, SENARC e Chefe do centro de inteligência da Polícia Civil, pois não haveria como ocorrer esta inclusão no conselho, sem que o mesmo ficasse grande demais, haja vista que na sua mudança mais recente já foi incluindo no ano de 2015 o Delegado Geral Adjunto, passando na época de 11 para 12 membros.
  Assim sendo,
  A APOTEC repudia tais fatos, por considerar um total retrocesso Institucional a retirada das Entidades de Classes do Conselho de Polícia Civil do Maranhão, ainda mais sob a lente de argumentos inverídicos conforme demonstramos.

Erica Brito Oliveira
Perita Criminal
Presidente da APOTEC-MA

segunda-feira, 13 de março de 2017

PARCERIA APOTEC-MA/MINDS ENGLISH SCHOOL

PARCERIA APOTEC-MA/MINDS
MATRÍCULA: R$ 286,00
MENSALIDADES: 18 X R$ 180,00
MATERIAL: 1º MÓDULO R$ 210,00 - À VISTA
                   2º MÓDULO R$ 300,00 - EM ATÉ 2X
                   3º MÓDULO R$ 300,00 - EM ATÉ 2X
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS FALAR COM
ÉRICA OU ALINNE.


quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

domingo, 12 de junho de 2016

ESCLARECIMENTOS À SOCIEDADE MARANHENSE



Paralisação da Perícia Oficial

           Após exaustivas negociações com o Governo do Estado, as quais se estenderam por longos dezoito meses, em que foram discutidos todos os pontos necessários para a efetivação de uma política salarial que viesse a resgatar as perdas sofridas pela categoria Perícia Oficial, nada foi proposto pelo Governo do Maranhão que realmente representasse valorização para nossa categoria!
          Durante os citados meses tudo foi feito por parte da Perícia Oficial no sentido de evitar um desgaste maior que resultasse em uma greve desses trabalhadores! Atendemos prazos solicitados, contivemos angústias diante de trocas sucessivas de Secretários de pastas envolvidas, ouvimos e cedemos aos pedidos de ponderação por parte de representantes do atual Governo!
           Cultivamos em nós a confiança de que nossos pleitos eram tratados com seriedade! No entanto, a proposta apresentada pelo Secretário de Governo em reunião no dia 08/06/16 está aquém de qualquer possibilidade de acordo com a categoria, chega mesmo a ser ofensiva! Trata-se de reajuste de 15% oferecido de forma parcelada, ou seja, 6%, 6% e 3% para os anos de 2016, 2017 e 2018.
           Ressalte-se que,

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Instituto de Criminalística precisa de pessoal, laboratório e propagação da cultura de preservação do cenário de crimes


O perito criminal João Paulo Pierote Silva, diretor do Instituto de Criminalística do Maranhão – Regional de Timon – disse ontem (03) ao participar de audiência pública na Câmara Municipal de Timon, que a suas duas maiores preocupações são com a instalação do laboratório forense e com a maior propagação da cultura de preservação dos locais onde ocorrem crimes.

Outra preocupação é

domingo, 9 de novembro de 2014

EM BUSCA DA DIGNIDADE PERICIAL

Encaminhamos no mês de março de 2014 um ofício da APOTEC para a Corregedoria do Sistema  Judiciario do Estado do Maranhão, em virtude de reiteradas intimações dos Peritos oficiais para comparecerem às audiências na qualidade de testemunhas, bem como, não havia o encaminhamento prévio dos quesitos conforme a legislação processual vigente, demonstrando o equívoco e pedindo soluções daquela casa, para o bom andamento do processo e dinamismo tão necessário, beneficiando a sociedade. Desta forma, pelo viés prático, alcançamos mais dignidade no exercício da nossa atividade com o reconhecimento da Corregedoria da Justica ao nosso pleito, onde serão oficiados todos os juízes criminais do Maranhão para que

sábado, 4 de outubro de 2014

APOTEC na reunião com Gastão Vieira no SINDJUS

Sindjus-MA recebe a visita do candidato a senador Gastão Vieira


O candidato a senador Gastão Vieira (PMDB) apresentou suas propostas de campanha e ouviu reivindicações dos dirigentes do SINDJUS-MA.























O candidato a senador Gastão Vieira (PMDB) apresentou suas propostas de campanha
e ouviu reivindicações dos dirigentes do SINDJUS-MA.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) recebeu nesta segunda-feira (29) o deputado federal Gastão Vieira, candidato pelo PMDB ao cargo de Senador do Maranhão para um café da manhã com sindicalistas. Do evento participaram representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Maranhão (Sindsep-MA), Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços em Informática e Similares (SINDPD-MA), Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol-MA),Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Luís (Sinfusp), Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal (Fetram), Associação de Polícia Técnica Científica (Apotec), além de dirigentes do Sindjus-MA e lideranças comunitárias.


No inicio do encontro o

Reunião com o Secretário Marcos Affonso


Estivemos reunidos dia  30 de setembro com o Secretário de Segurança Pública, Marcos Afonso, momento em que entregamos um documento com nosso proposta salarial para o ano de 2015, haja vista que não temos mais nenhuma parcela a ser implantada do plano de carreira de 2012. Oportunamente solicitamos o apoio do mesmo para a nomeação dos excedentes do concurso da polícia civil.